Ano I - Número 2 - Fev/21

 SUDESTE

Vitória (ES) - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou em 24 de fevereirocom pedido de habeas corpus na 2ª Vara Criminal de Vitória (ES), com o objetivo de trancar um inquérito policial contra a Folha do ES, aberto a pedido da Procuradora-Geral de Justiça do estado, dentro da chamada Operação Yellow Press. A ABI denuncia o abuso de autoridade, cometido pela Procuradora-Geral de Justiça, bem como a violação à liberdade de expressão contra a Folha ES, por denúncias envolvendo o governo estadual.

 

São José do Rio Preto (SP) – A quebra do sigilo da fonte do repórter Allan de Abreu, atualmente na revista piauí, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal(STF), mais de uma década depois da tentativa. Em 2011, quando trabalhava no jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, Allan assinou uma reportagem que continha trechos de escutas captadas pela Polícia Federal sobre a Operação Tamburutaca, revelando um esquema de corrupção em uma delegacia do Ministério do Trabalho na cidade. Após a publicação da matéria, o procurador da República Álvaro Stipp pediu, sem sucesso, que o repórter revelasse sua fonte. Na sequência, solicitou a abertura de um inquérito para chegar à identidade do informante e o indiciamento do jornalista por quebra de sigilo telefônico. Já em 2014, o Ministério Público Federal também solicitou a quebra do sigilo telefônico de Allan e da redação do jornal. O STF tornou definitivos o arquivamento do inquérito e a anulação do indiciamento por quebra de sigilo de comunicação telefônica. Não cabe recurso.

 

São Paulo (SP) - O processo movido pelo Templo Planeta do Senhor, grupo cristão, contra a produtora Porta dos Fundos e o canal de streaming Netflix, foi arquivado. Uma ação civil pública cobrava R$ 1 bilhão de indenização da produtora de humor por conta do especial “Se beber, não ceie”, divulgado no final de 2018. O templo errou o nome do programa que queria processar. O programa (o nome correto é “A Primeira Tentação de Cristo”, de 2019) com Fábio Porchat no papel principal, retrata “Jesus Cristo homossexual, que faz uso de chás alucinógenos e que, ainda, tem dúvida quanto ao seu dever como filho de Deus”, fato que incomodou o grupo cristão. O Porta dos Fundos, no entanto, não está livre ainda da perseguição religiosa. A juíza só encerrou o caso por considerar que segue em andamento outra ação movida por outro grupo católico.

 

São Paulo (SP) - A ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF), com sede na França, lançou acampanha “A verdade nua” pela defesa do direito à informação confiável no Brasil durante a pandemia de Covid-19. Com a parceria da agência francesa BETC Paris, a mídia está disponível em francês, inglês, espanhol e português. Traz uma fotomontagem do presidente da República sem roupa, coberto apenas por uma placa que informa o número de mortes causadas pela Covid-19 e o número de casos confirmados da doença no país. O objetivo éressaltar a importância do jornalismo na informação sobre a crise sanitária. A ONG contabiliza 580 ataques contra a mídia brasileira e seus profissionais em 2020. Segundo a RSF, a hostilidade contra a imprensa reflete como o presidente, sua família e apoiadores tentam “desacreditar a imprensa e silenciar jornalistas críticos e independentes, considerados inimigos do Estado”.

 

Rio de Janeiro (RJ) – A juíza Maria Tereza Donatti, do 4° Juizado Especial Criminal,encerrou inquérito contra os apresentadores William Bonner e Renata Vasconcellos, do Jornal Nacional, da Rede Globo. Os jornalistas eram investigados por crime de desobediência a uma decisão judicial relacionada a publicações que envolvem o caso das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do RJ. Em 2020, a Globo havia sido proibida judicialmente de publicar informações sigilosas sobre o caso que envolve o atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Na decisão, a magistrada destacou a necessidade de “restaurar a normalidade e resguardar o livre exercício da imprensa”. A juíza também criticou a conduta do delegado responsável pelo inquérito, Pablo Dacosta Sartori. Segundo ela, mesmo que os apresentadores tivessem cometido crime de desobediência, não cabia à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Informática apurar o caso. 

 

São Paulo (SP) – A revista CartaCapital e o jornalista e advogado Brenno Tardelli devem indenizar a apresentadora Luciana Gimenez em R$ 30 mil, devido a um artigo que a associava ao fascismo. A sentença do juiz Fernando José Cúnico, da 12ª Vara do Foro Central Cível, alega que o conteúdo extrapolou os limites da liberdade de expressão. O texto “Calling Jagger to fight fascism”, assinado por Tardelli, foi publicado em maio de 2019 e sugeria que o cantor britânico Mick Jagger interviesse na educação de seu filho com Luciana, pois ela estaria defendendo medidas do governo federal “fascista”. A apresentadora considerou que a matériaviolava sua honra e acionou a Justiça. Ainda cabe recurso.

 

São Paulo (SP) - O site Jornal da Cidade Online foi condenado pela juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível de SP, a conceder direito de resposta à rede Band por uma publicação em que acusava a rede de emissoras de ter sido “comprada pelo partido comunista chinês”. A magistrada reconheceu que a publicação extrapolou os limites legais da liberdade de manifestação e de imprensa. A emissora ajuizou a ação alegando que a publicação continha conteúdo inverídico e desabonador em seu prejuízo, a ensejar a concessão do direito de resposta. Conforme a sentença, o site deve conceder direito de resposta à Band, na mesma publicação da matéria objeto da ação, no início ou no final da gravação.

 

CENTRO-OESTE

Brasília (DF) – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e diversas outras entidades representativas de profissionais e empresas de comunicação protestaram contra amudança de local do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputado. Localizado ao lado do plenário de votações da Casa desde a década de 60, com 54 mesas de trabalho e cabines para gravações de áudio, o espaço tinha 288 metros quadrados, facilitando o trabalho dos jornalistase o acesso aos parlamentares. Inicialmente, a intenção da presidência da Casa era transferir os comunicadores credenciados na Casa para um espaço no subsolo do prédio. Depois, em conversas com os profissionais, encontrou um meio termo, com um novo espaço, mesmo assimlonge do plenário e bem menor que o atual, sem as cabines que são usadas pelas emissoras de rádio e TVs para gravações e entrevistas. 

 

Cuiabá (MT) - O jornalista Alexandre Aprá, diretor do site independente Isso É Notícia, criado em 2013 para produzir reportagens investigativas no MT, desde 2019 busca conhecer, via Lei de Acesso à Informação (LAI), quais os gastos de todos os órgãos públicos do Estado com publicidade e propaganda. A Secretaria de Comunicação do Estado se recusou a mostrar em quais veículos de comunicação são aplicados os R$ 70 milhões por ano. O repórter impetrou um mandado de segurança contra a decisão. O Tribunal de Justiça do MT já formou maioria de desembargadores contra o fornecimento da informação pública, inclusive com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Os magistrados concordaram com a manifestação da Procuradoria Geral do Estado de que o governo não sabe em detalhes para onde vai a verba para publicidade, papel que cabe às agências contratadas. Pedido de vistas do desembargador Luiz Carlos da Costa adiou a votação para o início de março. Aprá já adiantou que deve recorrer ao STF.

 

Brasília (DF) – O site Brasil 247 e o professor de ciência política da UnB (Universidade de Brasília) Luis Felipe Miguel se livraram de indenizar o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. Em 16 de janeiro de 2020, um texto do professor foi publicado no site em que ele chamou Weintraub de “desqualificado para o cargo”, citando erros gramaticais cometidos pelo ex-ministro. Weintraub, então, ajuizou a ação e pediu a retirada do texto do ar. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Ele recorreu ao TJ-SP, mas, por unanimidade, a sentença foi mantida.

 

NORTE

Rio Branco (AC) - A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas do AC (Sinjac) manifestaram repúdio contra a demissão do jornalista João Renato Jácome de Andrade, que ocupava a Chefia de Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente da cidade, publicada na edição do Diário Oficial do Acre de 26 de fevereiro. O motivo foi o jornalista ter perguntado ao político, durante coletiva, qual a avaliação dele sobre a anulação de quebra de sigilo fiscal de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), sobre o caso das ‘rachadinhas’, investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O presidente não respondeu e imediatamente encerrou a entrevista, se retirando do local.