BO - 18/07/22 - ABRAJI QUESTIONA INVESTIGAÇÃO SOBRE THE INTERCEPT BRASIL E PORTAL CATARINAS

 ABRAJI QUESTIONA INVESTIGAÇÃO SOBRE THE INTERCEPT BRASIL E PORTAL CATARINAS

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu a abertura de investigações sobre o procedimento de aborto legal realizado por médicos de SC em uma menina de 11 anos vítima de estupro. O site The Intercept Brasil e o Portal Catarinas estariam também entre os alvos das investigações por terem publicado em parceria a reportagem que divulgava o caso e trechos do depoimento prestado pela menina à justiça.

O requerimento do Ministério foi encaminhado aos órgãos do Sistema de Justiça e ao Conselho Regional de Medicina de SC a fim de “apurar a responsabilidade cível e criminal do site The Intercept por veicular as imagens e o áudio do depoimento especial sigiloso”. O site não recebeu nenhuma  intimação ou comunicação sobre o procedimento e soube da medida após reportagem da TV Globo.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) encaminhou ofício ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pedindo explicações “em relação ao teor das investigações solicitadas sobre o site The Intercept Brasil, bem como a origem e fundamentação de tal ato administrativo”. O documento também destaca que a prática coloca em risco os direitos constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa e ameaça a proteção do sigilo da fonte, também previsto na Constituição Federal, como premissa para o exercício do jornalismo. (Fonte: https://www.abraji.org.br/abraji-cobra-esclarecimentos-do-ministerio-da-mulher-sobre-investigacao-contra-the-intercept-brasil-e-portal-catarinas)