BO JUDICIAL - 24/09/22 - MENDONÇA, DO STF, SUSPENDE CENSURA AO UOL NO CASO DOS IMÓVEIS DA FAMÍLIA PRESIDENCIAL

Mendonça derruba censura e autoriza Uol a publicar reportagem sobre imóveis

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a publicação pelo UOL de reportagem sobre transações imobiliárias da família do presidente da República em dinheiro vivo.

Com a decisão, Mendonça derrubou censura imposta pelo desembargador Demetrius Cavalcanti, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que havia determinado o conteúdo fosse retirado do ar e das redes sociais.

"No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão", disse o ministro em sua decisão.

"Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direitos e garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988."

Ele lembra que em 2009 o Supremo derrubou a Lei de Imprensa, criada no regime militar.

"No referido julgamento, reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação", afirmou Mendonça.

"Tomada em relação de mútua causalidade com a democracia, a liberdade de imprensa foi considerada 'patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo'", acrescentou.

A decisão de Demetrius havia sido a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O magistrado havia concedido liminar (determinação provisória e urgente) nesta quinta (22), após os advogados de Flávio recorrerem de decisão da 4ª Vara Criminal de Brasília contrária aos pedidos do filho do presidente.

O Uol cumpriu a decisão e entrou com uma ação no STF. O ministro André Mendonça, indicado pelo presidente para a corte, foi sorteado relator do caso.

Segundo a advogada Taís Borja Gasparian, que assina a peça, a censura era inconstitucional.

As reportagens do Uol sobre o tema, publicadas a partir do último dia 30, afirmam que desde os anos 1990 o presidente, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais ao menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com o uso de dinheiro vivo. O valor gasto desta forma foi, segundo a apuração, de R$ 13,5 milhões. 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2022/09/23/interna_politica,1397620/mendonca-derruba-censura-e-autoriza-uol-a-publicar-reportagem-sobre-imoveis.shtml