BO JUDICIAL - 03/02/23 - JUSTIÇA DO MT CONDENA REPÓRTER POR MATÉRIA DE 2018
Abraji critica decisão descabida da Justiça do MT contra Folha e repórter Fabiano Maisonnave
O jornal Folha de S.Paulo e o repórter Fabiano Maisonnave,
que agora trabalha em uma agência de notícias internacional, foram alvos de uma
decisão descabida do Tribunal de Justiça do MT. O juiz Claudio Roberto Zeni
Guimarães, da Turma Recursal do TJMT, entendeu que a matéria intitulada “41% da
exploração de madeira em MT é ilegal, diz estudo”, apesar de veicular
informações verdadeiras, tinha o intuito de difamar a autora da ação, Mauren
Lazzaretti, que é advogada e exerceu o cargo de secretária-adjunta de
Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT).
Objeto da ação, a matéria, que foi publicada em 2018,
tratava da extração ilegal de madeira, com dados levantados pelo Instituto
Centro de Vida (ICV). Segundo o instituto, a responsabilidade pela ilegalidade
era da SEMA/MT, da qual Lazzaretti era secretária-adjunta nomeada pela nova
chefia de Carlos Fávaro, em 2016. A reportagem traz ainda o perfil da advogada,
que atuava na defesa de crimes ambientais e chegou a ser presa em 2005, durante
operação contra a exploração ilegal de madeira, mas foi libertada e não acusada
na Justiça. A reportagem incluiu a resposta de defesa da Sema, como manda o bom
jornalismo.
O TJMT afirmou que as informações eram verdadeiras, mas que
o repórter, ao reunir os fatos de datas distantes, intencionava depreciar a
imagem da ex-funcionária, “com o objetivo de levantar suspeitas quanto a sua
lisura no exercício do cargo junto à Secretaria de Meio Ambiente Estadual”. Os
réus foram responsabilizados por danos morais pela publicação da reportagem e
condenados ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 5.000,
atualizado para R$ 9.325,50. A decisão é de 15.dez.2022 e foi conhecida pela
parte acusada nesta semana.
A Abraji repudia a decisão da Justiça do Mato Grosso e
espera que o entendimento seja revertido pelas instâncias superiores. A
Associação destaca que funcionários públicos, em razão do cargo que exercem,
estão mais expostos ao escrutínio público e ao controle social das suas
atividades. É importante também lembrar que, ao se tratar de determinado
personagem em uma reportagem, é necessário o levantamento de sua biografia,
seja ela positiva ou não. Não é a reportagem que mancha ou ilumina uma
biografia, mas os atos do personagem retratado. Ademais, a matéria em nada
atingiu a advogada, sendo que ela foi promovida a secretária de Meio Ambiente
em seguida.
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