ANO III - NÚMERO 9 - BOLETIM DE SETEMBRO/23

                 LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL 
       BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EM SETEMBRO/2023

Destaques: STF livra Gazeta do Povo e repórteres de assédio judicial no PR. RSF divulga relatório sobre condições de trabalho da imprensa na Amazônia. The Intercept Brasil sofre censura na BA e libera reportagem no DF. STF dá ganho de causa à revista Piauí. Ex-presidente do STF destaca papel da imprensa ao se despedir do CNJ.

CENTRO-OESTE

Brasília (DF) – Ao encerrar seu mandato à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 25 de setembro, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministra Rosa Weber, destacou o papel da imprensa e do jornalismo independente, livre e profissional para a democracia. “A liberdade de imprensa constitui pressuposto basilar da democracia. O jornalismo independente, livre e profissional é o maior e o melhor aliado no combate à desinformação, ao discurso de ódio e à intolerância”, afirmou ela na abertura do seminário “Liberdade de Imprensa: onde estamos, para onde vamos”, promovido pelo CNJ.

O evento debateu temas como censura prévia, litigância predatória, punibilidade dos ataques a jornalistas e desinformação. Rosa Weber ponderou que, nos últimos anos, a sociedade tem se confrontado, no espaço público global de comunicação, com uma avalanche de desinformação e de incitação ao ódio contra os profissionais do jornalismo. O conselheiro Mauro Martins Coordenador, do Fórum Nacional sobre Liberdade de Imprensa, ponderou que a liberdade de atuação da imprensa ainda não foi plenamente assimilada pelo Poder Judiciário, o que se verifica pelas inúmeras reclamações que chegam ao STF, para corrigir decisões judiciais sobre o tema. “A interdição judicial imposta a jornalistas e a empresas de comunicação social, impedindo-os de noticiar ou veicular dados relativos a práticas ilícitas ocorridas nos meios governamentais, não importando a posição hierárquica dos agentes públicos envolvidos, configura clara transgressão ao comando emergente da Constituição da República, que consagra, em plenitude, a liberdade de imprensa”, disse ele.

NORDESTE

Santo Amaro das Brotas (SE) – Os diretores e profissionais da Rádio Cidade FM 105.9, emissora comunitária, foram impedidos de entrar no prédio após terem sido notificados pelo prefeito da cidade para deixarem imediatamente o prédio público que ocupam. A emissora funciona há mais de 15 anos no prédio da antiga Exatoria. Para evitar o acesso dos diretores e profissionais de comunicação à emissora, o prefeito enviou policiais militares e guardas municipais para bloquearem o acesso ao prédio. Além disso, a energia elétrica foi cortada e os cadeados foram trocados, resultando na interrupção da programação da rádio. A motivação seria a divulgação de reclamações e reivindicações, além de denúncias sobre problemas no município, como a constante falta de medicamentos, salário atrasado e negação de direitos de servidores públicos, falta de transporte para conduzir pacientes para tratamento médico, entre outras irregularidades. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiou o fato e se solidarizou com os profissionais impedidos de trabalhar.

SUDESTE

Rio de Janeiro (RJ) - Dez instituições que defendem o livre exercício do jornalismo, lideradas pelo Ministério Público Federal (MPF), assinaram em 21 de setembro, na sede da ABI, o Memorando de Entendimento, numa parceria para acompanhar as denúncias de violações à liberdade de imprensa em âmbito nacional. A iniciativa prevê a criação de mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e o direito à informação. Está prevista, entre outras ações, uma central para receber denúncias de assédio judicial contra jornalistas e outros ataques a comunicadores, para garantir atuação rápida do MPF, através das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, em conjunto com outras instituições. Assinaram o acordo de cooperação: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação, Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog e a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

NORTE 

Manaus (AM) - A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) lançou em 21 de setembro o relatório  “Amazônia: Jornalismo em Chamas” destacando que, entre junho de 2022 a junho de 2023, houve 66 casos de ataques à imprensa nos nove estados da Amazônia Legal (PA, AC, AM, RO, AP, MT, RR, TO e parte do MA). A insegurança na região, combinada com pressões políticas e econômicas, cria condições que levam os jornalistas à autocensura e a sofrerem ameaças, pressões, ataques e violência.  

Os jornalistas e os meios de comunicação também enfrentam desafios estruturais específicos da Amazônia, incluindo a complexidade logística dos deslocamentos e as desigualdades tecnológicas, mas também um contexto de alta concentração de propriedade da mídia e ingerência de poderes políticos e econômicos locais no conteúdo editorial. O relatório também reconstitui os passos dados na investigação do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira no Vale do Javari (AM), ocorrido em junho de 2022.

JUDICIAIS

Brasília (DF) – O jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR), e cinco jornalistas se livraram de 46 ações de indenização ajuizadas em 2016 por divulgarem matéria sobre supersalários de juízes e de promotores do PR. O julgamento foi concluído no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de setembro. O placar foi de 9 a 2 para a extinção das ações. Apenas os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram da relatora, Rosa Weber. As ações dos magistrados contra o jornal e seus profissionais de então foram apresentadas em pelo menos 15 cidades, o que obrigou os cinco jornalistas que assinaram a matéria a viajarem por dias seguidos às audiências. Em um dos casos, os jornalistas chegaram a sofrer uma primeira condenação, de R$ 20 mil. Na decisão, o julgador acusa a Gazeta do Povo de “agir de maneira descuidada” e “pejorativa”. A decisão também foi derrubada pelo STF. Em seu voto, a ministra Rosa Weber disse que houve um “manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional”. Em audiência, um dos magistrados que recorreu à Justiça declarou, segundo gravação citada em recurso, que “muitas outras [ações] virão”. “Nós nos mobilizamos e montamos um grupo”, disse o juiz Walter Ligeiri Junior. Os juízes e dois promotores reclamavam de terem sido “ridicularizados” após o jornal ter afirmado que eles recebem supersalários. A reportagem compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público.

Brasília (DF) - As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7055, ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tiveram seu julgamento, iniciado em 22 de setembro, interrompido no plenário virtual pelo pedido de vistas do ministro Luís Roberto Barroso. Depois do voto da relatora e então presidente do STF, ministra Rosa Weber, houve o pedido de Barroso.

As entidades querem que o Supremo dê interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, de modo a diminuir os danos causados pelo assédio judicial contra a imprensa. A Abraji destaca o uso dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) para processar um jornalista ou veículo de comunicação a partir de diversas localidades, mantendo o profissional “preso” em uma teia de audiências.

São Paulo (SP)  – O jornalista Leonardo Attuch se livrou de indenizar o ex-assessor especial da presidência no governo anterior, Filipe Garcia Pereira, por decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) ao dar provimento à apelação contra sentença que havia condenado o profissional. A decisão revogada condenou o jornalista a excluir publicações em seu perfil no X (ex-Twitter) em que chamara o ex-assessor de “nazista” e “nazistinha” sob pena de multa diária de R$ 500, além do pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais. Em março de 2021, durante sessão do Senado Federal, Martins teria reproduzido, com a mão direita, um gesto simbolizando as letras “w” e “p”, das palavras “white power”, que significam “poder branco” em inglês, usado para designar adeptos do supremacismo branco e do neonazismo. O entendimento do relator foi de que “em processos que contrapõem o direito à inviolabilidade dos atributos da pessoa e a liberdade de imprensa, o último deve, na maioria das vezes, prevalecer, em especial quando a manifestação do jornalista não está fora do contexto de fatos protagonizados pela pessoa alvo da crítica”. O magistrado também anulou a indenização imposta ao jornalista. O entendimento foi seguido por unanimidade. 

Salvador (BA) – O portal The Intercept Brasil teve reportagem censurada por liminar concedida em 14 de setembro pelo juiz George Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da BA. Na matéria, o Intercept Brasil contextualizava a vida da líder quilombola Bernadete Pacífico, assassinada a tiros em 17 de agosto, e a luta de sua comunidade contra empresas que atuavam na região. A ação é movida pelo empresário responsável pela empresa Naturalle, Vitor Souto, filho do ex-governador Paulo Souto. A empresa foi objeto de ataques e críticas por construir um aterro sanitário na fronteira com o quilombo, situado numa Área de Proteção Ambiental. Souto acusou o veículo de sugerir que as mortes estariam relacionadas com a sua empresa.

Rio de Janeiro (RJ)  - O comentarista Gian Oddi  e a rede ESPN ganharam recurso na Justiça contra Rodolfo Landim e Rodrigo Dunshee, ex-dirigentes do Flamengo, em ação movida em 2020. O processo foi motivado por críticas de Oddi contra o Flamengo e seus dirigentes durante a pandemia de Covid-19, envolvendo a decisão do clube de não paralisar o Campeonato Carioca de 2020. Em 2022, a Justiça havia determinado que o jornalista e o veículo pagassem indenizações aos ex-dirigentes, além de um pedido de resposta do Flamengo que deveria ser lido por Oddi na programação da ESPN.

As condenações foram agora anuladas. No mesmo programa em que criticou a decisão do Flamengo, em março de 2020, Oddi também falou sobre o incêndio no Ninho do Urubu: “É uma diretoria desumana. Já se mostrou uma diretoria desumana (…) no caso dos garotos do Ninho, e volta a se mostrar uma diretoria desumana, que pensa em dinheiro, em tabela de Excel. É planilha de Excel que eles querem saber. Pensa em títulos, são competentes nisso, são competentes em ganhar dinheiro, mas, na hora que você está falando de gente, os caras são terríveis. Para mim, beira o mau-caratismo isso daí. Não é possível”, declarou o jornalista.

Brasília (DF) - A Agência Pública foi intimada em 18 de setembro a retirar do ar uma reportagem sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O desembargador Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, reconhece que a questão de violência doméstica no Brasil é grave e a imprensa tem papel de informar a população, mas argumenta que, no caso em análise, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia absolvido Lira do crime de lesão corporal a ele imputado. No entanto, a reportagem censurada trazia novas acusações da ex-esposa do deputado, Jullyene Lins, sobre outros fatos graves que teriam ocorrido em 2006 e que não foram analisados pelo STF. Além disso, a reportagem foi feita com base em documentos judiciais e fontes que deram seu depoimento sobre os fatos, teve propósito informativo e de interesse público, sem qualquer ofensa a quem quer que seja. Cabe recurso.

São Paulo (SP) – O portal The Intercept Brasil se livrou de ação movida pela Igreja Universal em razão de reportagem sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro. O Ministério Público de SP (MPSP) entendeu que as informações da matéria publicada em julho de 2022 são de interesse público, reforçando o “direito constitucional de jornalistas de publicar tais informações sem censura e sem a obrigação de revelar suas fontes” e a Justiça arquivou o caso. A reportagem revela um levantamento sigiloso do MPSP que mostra que a Igreja Universal recebeu, entre 2011 e 2015, cerca de R$ 33 bilhões apenas em depósitos bancários, “que nem de longe são a principal fonte de captação da Universal”, destaca o Intercept. Entre os depósitos estão transações sob suspeita. O Intercept analisou centenas de documentos e detectou que o maior beneficiado dessas operações foi o círculo mais próximo de Edir Macedo.

São Paulo (SP) – A rádio Jovem Pan foi condenada pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 25 mil por danos morais por veicular um comentário da jornalista Cristina Reis Graeml, que chamou o então advogado de “bandido”. A ex-comentarista da emissora também foi condenada, de forma solidária. Em transmissão no YouTube em 7 de outubro de 2022, a comentarista afirmou que Zanin seria “tão bandido quanto os clientes que defende” e que teria agido de maneira coordenada com “comparsas” no Judiciário. “Ganhou milhões do PT pra ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”, disse a comentarista. Em 12 de outubro, a 28ª Vara Cível do Foro Central de SP determinou excluir o vídeo do canal da Jovem Pan. A defesa de Graeml alega que as declarações se amparam na liberdade de expressão e que discutiu, de forma crítica, as especulações acerca da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), caso Lula fosse eleito. Em primeira instância, a Jovem Pan foi condenada a indenizar Zanin em R$ 50 mil. No julgamento de recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 25 mil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Brasília (DF) - O fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), pode voltar a cobrir os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas. Ato do deputado federal Arthur Maia (União-BA) o havia descredenciado, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 6 de setembro conceder liminar cassando a decisão do presidente da CPMI.

Em agosto, o parlamentar determinou o descredenciamento do profissional após Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente da República, que trabalha no escritório político de Seif, em SC. A justificativa foi o suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores. Mesmo após apelo do presidente da EBC, Helio Doyle, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maia manteve o descredenciamento. 

Brasília (DF) – O jornalista Alexandre Garcia está sendo investigado por comentário no programa Oeste Sem Filtro, da revista Oeste, de 8 de setembro, no qual insinua culpa do governo federal pela tragédia climática que atingiu quase 100 municípios e matou 49 pessoas no RS. O advogado-geral da União, Jorge Messias, acionou Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para instauração de procedimento contra “campanha de desinformação”. Ligado à revista que tem no conselho editorial os veteranos jornalistas J.R. Guzzo e Augusto Nunes e pauta sua linha editorial pela defesa do “pensamento liberal-conservador”, o programa Oeste Sem Filtro foi barrado do YouTube durante 15 dias, no início do ano, por disseminação de conteúdo violento. O veto ocorreu após a invasão e depredação das sedes dos três Poderes. 

Brasília (DF) – A revista piauí obteve liberação de reportagem sobre os programas Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil publicada em junho, que havia sido censurada pela Justiça do DF. O ministro Cristiano Zanin, do STF, autorizou a divulgação da reportagem intitulada O cupinzeiro, do repórter Breno Pires, que mostra como o Mais Médicos foi substituído por uma agência que teria se transformado em um ninho de falcatruas, praticando nepotismo ao contratar amigos de dirigentes, incluindo Lucas Wollmann, que assumiu a gerência de formação, ensino e pesquisa, e sua mulher Diani de Oliveira Machado, contratada como assessora da diretoria técnica. Sob a alegação de informações inverídicas, o casal entrou na Justiça e pediu a remoção da reportagem do site da piauí e a retirada de circulação da edição impressa da revista. Em junho, Hilmar Raposo Filho, juiz da 21ª Vara Cível do DF, determinou a remoção do nome do casal da matéria. Como a edição já havia sido distribuída a milhares de pontos de venda espalhados pelo País, o juiz determinou o recolhimento da revista das bancas. Na decisão que derruba a censura, o ministro do STF afirmou que a determinação anterior punha a liberdade de imprensa em segundo plano.

Oriximiná (PA) - A agressão ao jornalista Waldiney Ferreira, em junho de 2022, resultou na condenação do prefeito Delegado Fonseca (Republicanos). O ataque com murros e chutes ocorreu numa rua da cidade, sob a apegação do político de ter sido ofendido pelo profissional. O Juizado Especial Cível condenou o prefeito a pagar R$ 2.798,00 por dano material (celular quebrado) e R$ 5 mil por dano moral. Cabe recurso.

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Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa) e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br