ANO III - NÚMERO 12 - BOLETIM DE DEZEMBRO/23

LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL 

BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EM DEZEMBRO/2023

Destaques: Jornalista é executado a tiros no litoral de SP. Justiça condena culpado pela morte de cinegrafista da Band. PF prende suspeitos de planejar assassinato de repórter da RBS TV. Membro da família Mesquita se livra de indenizar Jovem Pan. Repórteres do Brasil 247 estão sendo investigadas na Justiça Eleitoral.

 

SUDESTE

Guarujá (SP) - O jornalista e empresário Thiago Rodrigues, do jornal on-line A Pérola Guarujá, foi morto a tiros na madrugada de 28 de dezembro, no bairro Paecara, no distrito de Vicente de Carvalho. O profissional estava em uma casa de eventos na Rua Caraguatatuba, quando foi chamado para ir até a rua. Assim que chegou na via, um ciclista se aproximou dele e efetuou os disparos.O jornalista tentou fugir correndo, mas caiu e o atirador foi até ele para atirar mais vezes, fugindo em seguida na bicicleta. Thiago foi atingido por nove disparos: no tórax e costas, além da perna e braço direito. No local do crime, foram encontrados 13 estojos de munição calibre 9 mm e dois projéteis deflagrados.O jornalista tinha a causa LGBTQIA+ como uma de suas bandeiras e,com mais de 10 mil seguidores no perfil A Pérola Guarujá, no Facebook,fazia denúncias há pelo menos 15 anos contra políticos e empresários locais. Recentemente, revelou ter sofrido diversas ameaças de morte.

 

JUDICIAIS

Rio de Janeiro (RJ) – O culpado pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band TV, em 6 de fevereiro de 2014, numa praça no centro da cidade, foi condenado pelo Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri,na madrugada de 13 de dezembro,a 12 anos de prisão em regime fechado. O artesão Caio Silva de Souza foi o responsável por ter acendido o rojão que provocou a morte do profissional. O outro acusado, o tatuador Fabio Barbosa, que teria encontrado o artefato, foi absolvido no mesmo julgamento.

A dupla havia sido acusada por homicídio doloso qualificado, por emprego de explosivo. No entanto, os jurados, cinco homens e duas mulheres, concluíram que não existiu o dolo eventual, ou seja, que eles não assumiram o risco de matar. Isso levou à desclassificação do crime.

 

Rio de Janeiro (RJ) – A apresentadora Fernanda Lima deve ser indenizada em R$ 70 mil pelo cantor Eduardo Costa, por decisão da 24ª Vara Cível, em 6 de dezembro. O processo iniciou em 2018, quando o músico usou as redes sociais para chamar Fernanda de “imbecil” e acusar o programa “Amor & Sexo”, da rede Globo, comandado por ela, de ser uma atração “esquerdista” direcionada a “bandidos e maconheiros”. No programa, era comum a ex-modelo apresentar temas como a luta das mulheres contra o machismo, e falar de racismo e homofobia. Para o juiz Eric Brandão, que utilizou o Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ofensas potencializaram a possibilidade de incitação do discurso da violência contra Fernanda Lima.

 

Rio de Janeiro (RJ) – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal (MPF) no RJ, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma representação solicitando informações sobre a adoção de estratégias para prevenir violações contra a liberdade de imprensa e o assédio judicial. O pedido é para que o CNJ e o CNMP informem sobre ações que estejam sendo tomadas no sentido de se evitar uma prática conhecida no âmbito jurídico como “slapp”, que ocorre quando há o acionamento, por agentes públicos, da via judicial para processar civil e criminalmente, com o objetivo de silenciar críticas ao seu trabalho. Para o MPF, essa prática constitui uma ameaça à liberdade de expressão e gera risco de intimidação da atividade jornalística. Assinada pelo procurador da República Júlio Araújo Jr., a representação foi expedida em um inquérito da PRDC que acompanha as atividades do fórum de monitoramento das violações à liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas. O documento se baseia em representação que trouxe o caso da jornalista Schirlei Alves, que estaria sendo processada por um juiz, um promotor de justiça e um advogado após ter publicado matéria sobre a conduta deles durante o depoimento de uma influenciadora digital vítima de estupro. As signatárias da representação são: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, Instituto Tomavoz, Instituto Vladimir Herzoge a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

 

São Paulo (SP) - O jornalista e escritor João Lara Mesquita, da família que fundou o jornal O Estado de S. Paulo, se livrou de indenizar a rede Jovem Pan, por decisão do desembargador Viviani Nicolau, do TJ-SP, de 11 de dezembro. A emissora processava o jornalista, exigindo R$ 80 mil por danos morais em razão de postagens durante as eleições de 2022. Sem citar o veículo de comunicação, o Mesquita escreveu em suas redes sociais sobre uma emissora que supostamente vendia o editorial pelo “melhor preço”. “A emissora que se fez vendendo o editorial pelo melhor preço, chantageando anunciantes, a mesma a oficializar o ‘jabá’ pro bolso do proprietário agora clama por justiça? Ora bolas, com qual moral? Sempre se vendeu pela melhor oferta emulando Assis Chateaubriand, queria o quê? Sim, ela está sob censura, a mesma censura (e disseminação de fake news) de que se utilizava para constranger empresas que não anunciavam com ela. A publicidade sabe. Não falam porque sempre foram, e continuam sendo, covardes”, escreveu o jornalista à época. Depois da publicação, a emissora processou o jornalista, alegando que as postagens “lançaram uma sequência de inverdades e teceram levianas acusações”. “As afirmações ofensivas e carregadas de ódio são gravíssimas […] constituem ato ilícito a merecer rigorosa punição”, disse a defesa da Jovem Pan. Na decisão, ao negar o pedido de indenização, o desembargador Viviani Nicolau disse que não houve dano concreto e que “não há reparação sem dano”.

 

São Paulo (SP) – A rádio Jovem Pan foi condenada pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 25 mil por danos morais decorrentes de uma fala ofensiva da comentarista Cristina Reis Graeml. “Ganhou milhões do PT pra ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”, disse Graeml, após chamar Zanin de “bandido”, em 7 de outubro de 2022. Ela foi desligada da emissora no mês seguinte ao ataque contra o ex-advogado do atual presidente da República. Em primeira instância, a Jovem Pan havia sido condenada a pagar R$ 50 mil. No entanto, no recurso ao TJ-SP, a 2ª Câmara de Direito Privado reduziu o valor pela metade.

 

São Paulo (SP) - Os repórteres Artur Rodrigues, do jornal Folha de S.Paulo, e Joaquim de Carvalho, do site Brasil 247, tiveram um pedido de investigação contra ambos na Justiça Eleitoral feita pelo promotor Fabiano Petean. Os profissionais entrevistaram o cinegrafista Marcos Andrade, da Jovem Pan, que registrou o tiroteio realizado durante a campanha do governador Tarcísio de Freitas, de SP, em 2022. Na época, o profissional revelou que a equipe do político pediu que o vídeo fosse apagado. A informação foi publicada na Folha em 6 de dezembro.No segundo turno da eleição, Andrade registrou o tiroteio envolvendo a polícia em Paraisópolis, na zona sul da capital, que resultou na morte de um homem enquanto Tarcísio fazia campanha no local. Na ocasião, um áudio divulgado pela Folha mostra o momento em que um membro da equipe do governador o orienta a deletar o registro.Marcos relatou que considerou o pedido estranho, optando por manter as gravações. Além do inquérito sobre homicídio, o caso foi levado à Justiça Eleitoral para definir se Tarcísio havia cometido crime previsto no Código Eleitoral que trata da divulgação, na campanha, de desinformações “capazes de exercer influência perante o eleitorado”. Em 4 de dezembro, o promotor eleitoral solicitou o arquivamento da investigação em relação a Tarcísio. No mesmo documento, pede a investigação dos jornalistas Artur Rodrigues e Joaquim de Carvalho sob suspeita de “feitura de matérias que contém conteúdo inverídico”. Nele, também é sugerido que sejam feitos interrogatórios com os diretores que autorizaram a divulgação das matérias. Segundo depoimento do cinegrafista no inquérito, ele nunca disse que o episódio de tiroteio fosse uma “uma farsa da campanha eleitoral de Tarcísio”. As reportagens da Folha também não continham essa afirmação. De acordo com o veículo, tanto o repórter quanto a Folha não foram notificados da medida.

 

Brasília (DF)  - O jornal O Estado de S.Paulo, por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, se livrou de censura imposta pelo juiz José Eulálio de Almeida, da 8ª Vara Cível de São Luís (MA). O magistrado do MA havia determinado a exclusão de duas reportagens sobre retransmissoras de TV concedidas pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a uma emissora ligada ao grupo político dele no Estado, além de exigir que os jornalistas assinassem uma carta de retratação escrita pelo reclamante. A ação contra o jornal foi movida pela TV Difusora do Maranhão.

As reportagens “Ministro de Lula distribui 31 retransmissoras de TV para empresário do seu núcleo político” e “Ministério de Juscelino libera em 30 minutos pedido por rede de TV nacional para seu grupo político”, publicadas em 29 e 30 de novembro, foram objeto da decisão que também obrigava o Estadão a publicar uma “retratação” nos termos de um texto escrito pela TV Difusora. O jornal e os repórteres Vinícius Valfré, Julia Affonso e Daniel Weterman, que assinam as matérias, teriam de divulgar um texto afirmando que “noticiaram informações falsas” sobre as decisões de Juscelino Filho que favoreceram a emissora. A decisão ainda censurava as redes sociais dos jornalistas e do jornal, ao determinar a exclusão dos posts que citavam as reportagens.Zanin suspendeu os efeitos da decisão do juiz.

 

Curitiba (PR) - Os portais G1, RPC e Plural, por decisão de 6 de dezembro, do desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, do Tribunal de Justiça do PR (TJ-PR), podem voltar a divulgar reportagens sobre o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado Plauto Miró. Em 2 de dezembro, a juíza Giani Moreschi havia suspendido, de forma liminar, a divulgação de matérias que sugerissem que Traiano e Miró pediram e receberam propina do empresário Vicente Malucelli.

 

NORDESTE

Salvador (BA) – A colunista Cintia Kelly, do portal Bnews, foi atacada verbalmente em 21 de dezembro pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante cerimônia de anúncio da pré-candidatura do vice-governador Geraldo Jr (MDB) a prefeito de Salvador.  Incomodado com uma pergunta de Cintia sobre a ausência do deputado estadual Robinson Almeida (PT) no evento, Rodrigues, com dedo em riste, disse que iria “falar firme” com a jornalista e que não iria aceitar que uma “pergunta desse porte” estragasse “nossa unidade”. Surpresa com a rispidez e misoginia do governador, a jornalista lembrou-o sobre o preceito constitucional da liberdade de imprensa. Ao que Rodrigues afirmou que o tom da pergunta da jornalista e seu olhar foram inadequados. Em nota, o Sindicato dos Jornalistas da BA (Sinjorba) se solidarizou com Cintia Kelly, afirmando que já era a segunda ocasião em que a profissional foi tratada rispidamente pelo governador.

 

SUL

Porto Alegre (RS) - Dois suspeitos de planejar o assassinato do repórter Giovani Grizotti, da RBS TV, afiliada da rede Globo, foram presos no início de dezembro pela Polícia Federal (PF). A prisão ocorreu após a interceptação de mensagens nas quais os suspeitos reclamavam que reportagens de Grizotti, veiculadas em outubro de 2022 no RBS Notícias e no Jornal Nacional, da TV Globo, sobre contrabando de milho e soja na fronteira do RS com a Argentina chamaram atenção da polícia.

Nas mensagens, os presos também sugeriram mandar matar o jornalista. As matérias detalhavam o esquema de contrabando que fraudava notas fiscais e transportava os grãos pelo rio Uruguai.Além de prender os suspeitos, a operação da PF identificou que o esquema movimentou R$ 3,5 bilhões em cinco anos. Com base nas investigações, foram executados 59 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão em cinco estados. A operação também bloqueou R$ 58 milhões, apreendeu veículos, imóveis e uma aeronave.

 

CENTRO-OESTE

Brasília (DF) - O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), realizou em 11 de dezembro, solenidade de instalação da Mesa de Trabalho Conjunta e de lançamento do Plano de Ação para implementação das medidas cautelares MC-449-22, concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor de Bruno Pereira, Dom Phillips e representantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). O evento contou com a participação de vários órgãos federais, da secretária executiva da CIDH, Tania Panszi, e de representantesda sociedade civil peticionárias daquela medida cautelar e de seus beneficiários. As medidas cautelares 449-22 foram inicialmente outorgadas pela CIDH em junho de 2022 com o objetivo de determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, que desapareceram na região do Vale do Javari durante visita de trabalho à equipe de vigilância indígena local. Posteriormente, em outubro de 2022, as medidas cautelares foram ampliadas pela CIDH de modo a resguardar representantes da Univaja ameaçados em razão de seu trabalho de proteção dos povos indígenas do Vale do Javari e de demanda por justiça pelos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips. A cerimônia marca a aprovação do Plano de Ação elaborado com o objetivo de articular ações coordenadas e complementares para o cumprimento da referida medida cautelar, em prol da proteção dos povos indígenas e de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores. Em junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o ambientalista Bruno Pereira foram assassinados na região no Vale do Javari, no AM.

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Fontes: ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ (www.anj.org.br), Observatório da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br), Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), Portal dos Jornalistas (https://www.portaldosjornalistas.com.br/), Jornalistas & Cia (https://www.jornalistasecia.com.br/),  https://mediatalks.uol.com.br, Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/areas/imprensa) e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição: Vilson Antonio Romero (RS)

vilsonromero@yahoo.com.br